S-2210: Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT);

Obrigatório o envio até o primeiro dia útil seguinte a uma eventual ocorrência que demande a abertura da CAT

S-2220: Monitoramento da Saúde do Trabalhador;

Obrigatório o envio até o dia 15 das informações de exames médicos que ocorrerem a partir de 10/01 2022

S-2240: Condições Ambientais de Trabalho - Agentes Nocivos.

Obrigatório o envio de uma carga inicial de informações de cada trabalhador até o dia 15
Contexto
A área de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) no País vive um momento de grandes e profundas transformações e com impactos diretos no modo com que as organizações e entes públicos devem fazer gestão dos riscos ocupacionais nos processos produtivos e ambientes de trabalho. A grande novidade para a governança corporativa pública e privada é que estes sistemas tecnológicos federais passam a compor um banco de dados digitais de informações, o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Trabalhista), que entre aplicações tecnológicas, incluem o eSocial, a EFD-Reinf, a DCTFWeb, o SERO e a Nota Fiscal Eletrônica.
Com a entrada em vigência do último bloco de informações das fases de implantação do eSocial, que iniciou em Janeiro de 2022 , o Governo Federal finaliza a implantação da sistematização e passa a utilizar o sistema de malha fiscal eletrônica para inspeção digital de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias. Criando, assim, uma verdadeira revolução e mudança de paradigma na governança corporativa pública e privada e na gestão da área de segurança e saúde do trabalho no País.
A partir do registro e cruzamento digital de informações da área SST escrituradas e autodeclaradas por todos os entes públicos e privados obrigados ao eSocial, o Governo Federal passa a fiscalizar pagamento das verbas jurídicas relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Alguns exemplos como: os adicionais de insalubridade e periculosidade; o FGTS; obrigações fiscalizadas pela figura pública do Auditor Fiscal do Trabalho, além do recolhimento da tributação relacionada ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e ao Financiamento da Aposentadoria Especial (FAE) sobre a folha de pagamento de empregados próprios e/ou a retenção sobre a nota fiscal de prestação de serviços para os trabalhadores terceirizados a cargo da Receita Federal do Brasil (RFB).

Capacitação sobre o eSocial
Sensibilização junto à empresa sobre a importância da gestão de Saúde e Segurança do Trabalho e a interface dos eventos do eSocial.
Programa de gerenciamento de riscos ocupacionais (PGR)
Programa de gerenciamento de riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho que objetiva a redução de acidentes de trabalho e doenças relacionadas ao trabalho cuja função principal é inventariar os riscos e estabelecer um plano de ação com medidas de prevenção e controle. O PGR foi criado segundo a portaria nº 6.730, de 9/03/2020, que compões a nova NR1 – Gerenciamento de riscos ocupacionais.
Programa de Controle Médico em Saúde Ocupacional (PCMSO)
O PCMSO é um conjunto de medidas realizadas no âmbito da SST com o intuito de prevenir e controlar agravos de origem ocupacional para preservar a integridade física e mental dos colaboradores. As ações abrangem avaliações clínico-ocupacionais, exames complementares, decisões técnicas e administrativas, com foco na melhoria na promoção da saúde do trabalhador.
Exames complementares
Exames médicos que auxiliam no monitoramento da saúde dos trabalhadores e constam no PCMSO.
Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT)
Documento exigido pela legislação para fins de caracterização da aposentadoria especial pela condição especial de atividades laborais, através de levantamento ambiental dos agentes Físicos, Químicos e Biológicos, identificando os riscos nocivos à segurança e saúde dos trabalhadores. Ele é exigido pela Legislação Previdenciária com base na Lei 8.213 e Instruções Normativas vigentes do INSS, para fins de caracterização de condição especial de atividades laborais, por meio de levantamento ambiental dos agentes Físicos, Químicos e Biológicos, identificando os possíveis riscos à segurança e saúde dos trabalhadores.

Curso de CIPA
A Norma regulamentadora nº 5 tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível de maneira permanente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. O objetivo é capacitar trabalhadores para a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, tendo em vista a manutenção e a melhoria das condições de trabalho focadas na segurança e saúde dos trabalhadores que ali atuam.
Serviços Médicos Ocupacionais
A Consulta Ocupacional é uma exigência da Normal Regulamentadora n° 7 que identifica e registra no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) os riscos aos quais o trabalhador está exposto, informando se o funcionário está apto ou inapto à realização de suas atividades laborais, contemplando ainda exame físico e mental e exames complementares, quando necessários. Existem cinco tipos de consultas ocupacionais: admissional, demissional, periódica, mudança de função e retorno ao trabalho.